Após determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a eleição do biênio 2023/2024 para presidente da Câmara de Vereadores de Acajutiba foi anulada. A Justiça entendeu que o atual mandatário da Casa Legislativa, o vereador Reginaldo Neres (PSD), agiu de forma ilegal no pleito que foi realizado no dia 6 de abril e que contou com uma única chapa presente. A citada sessão foi marcada por uma confusão generalizada.
“Seja realizada nova eleição da mesa diretora, concernente ao biênio 2023/2024, devendo ser atendidas todas as exigências legais e regimentais. Portanto, a eleição deverá ocorrer ainda no ano de 2022, em data a ser definida pela Câmara de Vereadores e desde que essa data seja aprovada pela maioria absoluta dos vereadores, conforme art. 14 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Acajutiba, e divulgada com ao menos 48 horas de antecedência da sua realização, conforme art. 101 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Acajutiba”, publicou em decreto nesta segunda-feira (24).
O magistrado ainda sentenciou que, em caso de descumprimento, que seja constituído como crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) além de um multa de eventual descumprimento ao pagamento de multa de R$ 20 mil.
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