DR. DIEGO CASTRO APRESENTA PROJETO EM DEFESA DO CONTRIBUINTE BAIANO

O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 24.713/2023, que prevê a proibição de se vincular o pagamento da taxa de licenciamento de veículos automotores ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto protocolado acrescenta o Artigo 8º-A à Lei no 6.348 de 17 de dezembro 1991.

Ao justificar a proposição, o parlamentar ressalta que o IPVA constitui uma importante fonte de receita do Estado, mas a vinculação do pagamento da taxa de licenciamento de veículos automotores ao referido tributo configura “uma coerção ao contribuinte”.

“Em que pese a importância social da arrecadação do referido imposto, a estrutura da administração pública estadual, encarregada da cobrança dos impostos, não pode confundir-se com confisco do patrimônio do contribuinte. É de suma importância salientar que a taxa de licenciamento de veículos automotores se trata de um tributo vinculado, uma vez que se faz necessária uma contraprestação específica por parte do Estado”, argumentou.

Já o IPVA, continuou o parlamentar, trata-se de um imposto que está limitado ao princípio constitucional da vedação ao confisco. “Isto posto, a vinculação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento do IPVA coage o contribuinte ao pagamento do referido imposto, sob pena de confisco do bem objeto do fato gerador do imposto”, afirmou.

O autor da proposição ainda frisou que é função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado no intuito de fazer frente às obrigações impostas pela população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis para assegurar o efetivo cumprimento dos preceitos constitucionais.