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| EX-Prefeito de Inhambupe Euberto Luiz do PP |
As contas do Ex-Prefeito Euberto Luiz foi
aprovadas pelo Tribunal de Contas do Municípios, equivalente ao ano de 2012.
Com isso Euberto é ficha Limpa com Todas
as suas contas aprovadas. Sendo as de
2009,2010 e 2012 pelo TCM e a de 2011 pela Câmara de Vereadores de
Inhambupe.
Processo nº 08525-13 - Contas
da Prefeitura Municipal de INHAMBUPE, exercício de 2012. Gestor/Responsável:
Sr. Euberto Luiz de Almeida Rocha. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão:
Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), e de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais),
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento
de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a
excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos
cofres públicos municipais do montante de R$ 75.997,53 (setenta e cinco mil,
novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) pelo Gestor.
Votaram
com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo
Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Substituto Ronaldo Nascimento de
Sant’ Anna. Ato: Parecer Prévio nº 08525/13 e Deliberação de Imputação de
Débito nº 08525/13.
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