A terceira versão do relatório a favor da reforma da Previdência foi aprovada na comissão especial que discute o tema. Após cerca de cinco horas de discussão, o texto-base foi aceito pelo placar foi de 36 a 13. Em seguida, será iniciada a votação de destaques individuais e de bancadas, que poderão trazer alterações à redação final da proposta.
O novo parecer, elaborado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP), atendeu pedidos de líderes partidários para excluir menções a Estados e municípios.
Já o impasse referente a alterações na carreira de policiais federais, rodoviários federais e legislativos será debelado com a apresentação de destaques. No relatório, a idade mínima para a aposentadoria das categorias policiais foi mantida em 55 anos, mesmo após apelo do presidente Jair Bolsonaro, que defende os pisos de 53 anos para homens e 52 para mulheres. Atualmente, não há idade mínima.
A expectativa é que as discussões sigam até a noite desta quinta-feira (4). Após a votação dos destaques, o texto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara, onde precisa do apoio de 308 dos 513 deputados — três quintos da Casa.
Mesmo com a aprovação na comissão especial, a oposição continuou defendendo mudanças na PEC ou a derrubada integral da proposta.
— Esse resultado (da comissão) não reflete o resultado no plenário. Temos tempo de luta. Temos tempo de resistência — disse a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a reforma da Previdência é a primeira etapa de uma série de projetos visados pela equipe econômica, como a reforma tributária.
Apesar de a restruturação do sistema de aposentadorias e pensões ser uma proposta do governo, a Câmara — especialmente o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) —assumiu o protagonismo no assunto. Maia é um dos principais fiadores da reforma e quer tentar votar o texto no plenário até meados de julho.
O que diz o relatório
Idade mínima e cálculo da aposentadoria
A reforma, em tramitação no Congresso, estabelece uma idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para trabalhadores do setor privado e servidores federais.
Mas quem já está no mercado de trabalho tem direito a regras mais suaves — é a chamada transição.
No caso da iniciativa privada, há quatro modelos de transição. Para servidores, há duas. O trabalhador poderá escolher a mais vantajosa.
Pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente, há duas formas de aposentadoria. Uma é por idade, que exige 65 anos, no caso de homens, e 60 anos para mulheres, quando o trabalhador não é do setor rural.
A reforma da Previdência ataca essencialmente o segundo modelo de aposentadoria: o por tempo de serviço. Estas regras permitem que, após 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, trabalhadores se aposentem cedo.
A equipe econômica argumenta que esse tipo de aposentadoria privilegia os mais ricos. Por isso, esse modelo seria extinto, de acordo com a proposta de reforma, após a transição.
Outra mudança relevante é sobre a fórmula de cálculo da aposentadoria. A regra atual descarta os 20% menores recolhimentos. Assim, a média é elevada, o que beneficia o trabalhador.
O time do ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que sejam consideradas todas as contribuições, o que reduziria o valor da aposentadoria.
A versão atual da reforma mantém essa regra de cálculo proposta pelo governo, mas o relator incluiu um dispositivo para suavizar a mudança.
Ao se aposentar, o trabalhar poderia optar pelo descarte de recolhimentos que prejudiquem o cálculo do benefício, desde que isso não prejudique o tempo mínimo de contribuição.
Segundo técnicos que desenvolveram o mecanismo, isso seria útil para quem, por exemplo, no começo da carreira, teve renda bem abaixo de grande parte da vida laboral.
No entanto, ainda há articulação de partidos para excluir qualquer mudança na fórmula de cálculo da proposta de reforma da Previdência. Ou seja, para manter a regra de descarte de 20% dos menores salários.
Estados e municípios
Para conseguir apoio à PEC, o relator teve que ceder a pressões. Estados e municípios ficaram fora da reforma. Líderes que representam a maioria da Câmara rejeitam votar medidas que ajudariam governadores e prefeitos — principalmente de partidos contrários a Bolsonaro — que fazem campanha contra a proposta.
A ideia desses deputados é que o desgaste político seja dos governadores e prefeitos em aprovar, nas respectivas assembleias, regras mais duras de aposentadorias para servidores estaduais e municipais. Mas, se deputados da oposição passarem a apoiar a reforma da Previdência, poderá ser aprovada uma alteração no plenário da Câmara para que Estados e municípios retornem à reforma.
Regras de transição
Moreira também teve que aliviar regras de transição para servidores públicos e professoras; fez ajustes na fórmula de cálculo da pensão por morte apresentada pelo governo; poupou trabalhadores rurais; e excluiu mudanças no pagamento do BPC (benefício assistencial) a idosos carentes.
Numa derrota para Guedes, a reforma aprovada pela comissão não permite que seja criado um novo sistema previdenciário, a capitalização. Nesse regime, que era o desejo do ministro da Economia, cada trabalhador faria a própria poupança para bancar a aposentadoria.
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