A Prefeitura Municipal de Inhambupe publicou, nesta quinta-feira (2), um decreto que declara Estado de Calamidade Pública no município para enfrentamento da pandemia de Coronavírus. A medida não tem relação com o número de infectados por Coronavírus na cidade, pois não há, mas o decreto facilita ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19) eliminando burocracias e aumentando o foco na assistencial a população.
Entre os considerando, desacatam-se: Portaria 188/2020 e 356/2020 do Ministério da Saúde; Decretos nº 54/2020, 55/2020 e 64/2020 do município de Inhambupe; relatos da Secretaria Municipal de Saúde em decorrência das ações para conter a pandemia; as finanças públicas; metas fiscais entre outros.
Artigo 1º - Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para todos os fins de direito no Município de Inhambupe, que se estenderá até 31 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Ficam mantidos os Decretos nº 54/2020, 55/2020 e 64/2020 do município.
A prefeitura solicitará a Assembleia Legislativa do Estado - ALBA, o reconhecimento do Estado por calamidade para fins no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Decreto de nº 66/2020 foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira na página 03 [ ver aqui ].
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