A desincompatibilização do servidor público é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. Nesse mesmo viés, outro instituto de enorme relevância para a democracia — e com evidente destaque em tempos eleitorais - é a licença para atividade política, concedida aos servidores candidatos a cargos eletivos.
Previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), a razão de ser do referido direito é evidente: permitir que os agentes integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional possam ter capacidade eleitoral ativa, o que possibilita sua candidatura.
A desincompatibilização do servidor tem a finalidade de resguardar a isonomia entre os candidatos no escrutínio.
O primeiro turno das eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. Assim, a partir de sábado (15), quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.
Em Inhambupe, município do nordeste baiano que fica a aproximadamente 160 km de Salvador, até o fechamento desta matéria, 12 servidores efetivos e 2 comissionados, foram afastados se suas funções para concorrer a cargo eletivo na próxima eleição.
Os decretos estão no Diário Oficial desta quinta-feira (13). Veja a lista abaixo:
Alexandro Batista Pinho
Ayse Vieira Prudêncio da Silva – comissionada e pediu exoneração
Cleidiane Batista dos Santos
Deborah Barbosa Gomes
Domingos Conceição Bina
Ednilson Batista dos Santos
Fabiana Bastos dos Santos
Geziel Correia dos Santos
Jivanildo Bina dos Santos
José Cloves Lopes de Brito
Maria Aparecida da Paixão Conceição da Cruz
Monica Maria Reis Moura
Rodrigo Cardoso da Silva - comissionado e pediu exoneração
Sarajane Ribeiro Barros
Estes servidores não exercem função de gestores, por isso precisavam deixar os cargos faltando três meses da eleição e não seis meses, como ocorreu com Fabrício Mateus que deixou pasta de Administração e Jardiel Alarcon que deixou a Seduc . Ambos saíram da prefeitura entre março e abril deste ano, quando o pleito ainda estava marcado para 4 de outubro.
Em função da pandemia do coronavírus, as eleições municipais deste ano foram adiadas de 4 de outubro para 15 de novembro. Com isto as convenções partidárias também possuem novas datas, e serão realizadas em 31 de agosto a 16 de setembro. Se houver segundo turno, a data reservada será 29 de novembro.
Fonte: RL News /squisa no Conjur / Diário dos Campos / Campo Grande News
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