A Prefeitura de Inhambupe cumprindo com a solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, convoca todos os servidores públicos do município de Inhambupe para verificar e regularizar a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, caso tenha sido feito a solicitação e recebido o benefício de forma indevida.
Cabe informar que de acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.982/2020, um dos critérios de elegibilidade para recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estão automaticamente excluídos de receber tal auxílio.
A convocação alerta para que, quem recebeu, providencia regularizar mediante a devolução dos recursos pelos meios legais.
O servidores podem procurar o setor jurídico na prefeitura das 8h às 14h, munido do CPF para informações e/ou emissão do GRU para devolução e, se for beneficiário do bolsa família, trazer número do NIS.
Para o servidor que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial:
Efetuar a imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao e proceder a entrega do comprovante de devolução ao Setor de Controle Interno da Prefeitura.
Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais dos servidores por terceiros, solicita-se que todos os servidores (efetivos, temporários, em cargos de confiança, estagiários e mandato eletivo) consultem essa situação no endereço: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/
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