O Portal Rio Real News noticiou na manhã desta terça-feira (12) a decisão do juiz da Comarca de Rio Real, Dr. Euler José Neto, que analisou uma manifestação apresentada informando o descumprimento de uma ordem judicial.
O Presidente da Câmara de Vereadores, Hênio Lucas Cardoso (conhecido como Nino de Zé Bonfim), teria desrespeitado a decisão ao colocar em tramitação e votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, referente ao Plano de Cargos e Salários. O projeto prevê um impacto mensal de R$ 1.413.000,00 na folha de pagamento do município, o que equivale a quase R$ 17 milhões por ano.
De acordo com o Poder Judiciário, a Câmara foi notificada no dia 06/11/2024, às 12h50, por e-mail, sobre a determinação de suspensão imediata da tramitação e votação do projeto, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
Apesar da notificação, o presidente da Câmara deu continuidade ao processo. O projeto foi votado no mesmo dia, às 17h38, desrespeitando a ordem judicial. Além disso, a situação se agravou quando o projeto foi convertido em lei e publicado no Diário Oficial do Município. O texto foi sancionado pelo prefeito Antônio Alves dos Santos (conhecido como Carroça) como Lei Complementar nº 700 de 07 de setembro de 2024.
Essa decisão do Judiciário reforça a necessidade de respeito às determinações legais e evidencia a gravidade do ocorrido, que poderá acarretar sanções para os responsáveis.
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