A Prefeitura de Entre Rios se comprometeu, na terça (29), em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual a desativar, a partir do próximo dia 8 de novembro, 20 escolas municipais que concentram numa mesma sala de aula estudantes de diferentes séries e idades e contam apenas com um professor. Elaborado pelo promotor de Justiça Artur Ferrari, o acordo resulta de ações ministeriais, no âmbito do programa O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos, que constataram a existência de pelo menos 34 unidades escolares unidocentes no município, onde o professor é o único servidor municipal, cumulando as funções de docência, de preparação de merenda escolar, de limpeza, de serviços gerais etc.
Segundo o Termo, os alunos das escolas unidocentes desativadas devem ser transferidos para as demais unidades do sistema municipal de ensino, incluindo as outras 14 unidocentes que permanecerão em funcionamento até o final do ano letivo de 2013. A Prefeitura deve assegurar a transferência para a escola mais próxima possível da residência do estudante e fornecer ao mesmo transporte escolar. Para atender à demanda, as unidades que irão receber os novos alunos deverão contar com reforço de professores, auxiliares administrativos, merendeiras e demais servidores municipais da educação, além de intervenções estruturais necessárias à prestação do serviço. O promotor de Justiça afirmou que a existência das chamadas escolas unidocentes acarreta evidente prejuízo para as crianças e adolescentes e contraria frontalmente o disposto na Carta Magna. Artur Ferrari informou que transformar as unidocentes em escolas com mais de um professor é um objetivo do Plano Nacional de Educação.
O acordo prevê ainda reforma e ampliação das escolas que, a partir do ano letivo de 2014, funcionarão com vários professores e turmas unisseriadas (alunos de uma mesma série por sala). Cada unidade deverá oferecer em número suficiente salas de aula e de direção, laboratório de informática, refeitório/cantina, banheiros, mesas para professores, carteiras para os alunos, ventiladores, computadores, impressoras, livros e outros materiais para a prática esportiva. O prazo de conclusão das obras é de até 180 dias contados da homologação do procedimento licitatório. A Prefeitura se comprometeu também em, no máximo 30 dias, exonerar todos os professores, auxiliares administrativos, vigilantes e demais servidores contratados sem concurso público. A desobediência a qualquer obrigação constante no TAC implica em multa diária de R$ 500.
Segundo o Termo, os alunos das escolas unidocentes desativadas devem ser transferidos para as demais unidades do sistema municipal de ensino, incluindo as outras 14 unidocentes que permanecerão em funcionamento até o final do ano letivo de 2013. A Prefeitura deve assegurar a transferência para a escola mais próxima possível da residência do estudante e fornecer ao mesmo transporte escolar. Para atender à demanda, as unidades que irão receber os novos alunos deverão contar com reforço de professores, auxiliares administrativos, merendeiras e demais servidores municipais da educação, além de intervenções estruturais necessárias à prestação do serviço. O promotor de Justiça afirmou que a existência das chamadas escolas unidocentes acarreta evidente prejuízo para as crianças e adolescentes e contraria frontalmente o disposto na Carta Magna. Artur Ferrari informou que transformar as unidocentes em escolas com mais de um professor é um objetivo do Plano Nacional de Educação.
O acordo prevê ainda reforma e ampliação das escolas que, a partir do ano letivo de 2014, funcionarão com vários professores e turmas unisseriadas (alunos de uma mesma série por sala). Cada unidade deverá oferecer em número suficiente salas de aula e de direção, laboratório de informática, refeitório/cantina, banheiros, mesas para professores, carteiras para os alunos, ventiladores, computadores, impressoras, livros e outros materiais para a prática esportiva. O prazo de conclusão das obras é de até 180 dias contados da homologação do procedimento licitatório. A Prefeitura se comprometeu também em, no máximo 30 dias, exonerar todos os professores, auxiliares administrativos, vigilantes e demais servidores contratados sem concurso público. A desobediência a qualquer obrigação constante no TAC implica em multa diária de R$ 500.
Fonte: Entre Rios Notícias
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