Câmara Municipal de Inhambupe aprova alteração na Lei do Conselho Tutelar do município - Se Liga na Informação



Câmara Municipal de Inhambupe aprova alteração na Lei do Conselho Tutelar do município

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Em Sessão Ordinária nesta segunda-feira (02), por 13 votos a favor os vereadores aprovaram alteração na Lei 103/2018, no artigo 16, nos parágrafos 2 e 3, como também o artigo 17 no inciso 2 que regulamenta o número de opção de candidatos para ser votados e agora segue para ser sancionado pelo prefeito.

O Projeto de Lei nº 21/2019 de autoria do Poder Executivo que tratava da alteração, deu entrada na Câmara com o pedido de urgência, urgentíssima e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e em seguida ao plenário para ser votado.

De acordo com o presidente Jeovan Vieira, o projeto de Lei foi enviado pelo Executivo atrelado ao entendimento dos três poderes para mudança e que mesmo assim o projeto recebeu críticas. “ Esta casa é responsável em criar e votar Leis que vem do executivo. Neste caso, houve um entendimento entre os três poderes. Tenho visto por aí a crítica de quem não é candidato”, disse Jeovan.

Já o vereador Gleibson Luiz, falou que era preciso suprir alguns parágrafos do artigo16 da Lei 103/2018 para adequar à Lei Federal que trata do Conselho Tutelar.  “ Nós teremos que fazer essa alteração, pois a Lei Federal mudou e diz que o Conselheiro Tutelar pode ser reconduzido por várias vezes ao cargo e aqui no projeto ainda permanecem os referidos parágrafos. Peço aos vereadores e ao presidente que a gente possa fazer uma emenda e mudar esse texto para realmente se adequar à Lei Federal”, declarou Gleibson.

O vereador José Uelson, durante seu discurso parabenizou a todos os vereadores por defender uma política participativa e rebateu as críticas que a Casa Legislativa estava sofrendo por conta do apoio para aumento na opção de candidatos por voto. “Não tenho medo de ser criticado, tenho medo de ser frustrado. Quem dá o quantitativo não somos nós, quem dá é Lei”, afirmou Uelson.


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