Bolsonaro sanciona lei que cria carteira de identificação para autistas - Se Liga na Informação





Bolsonaro sanciona lei que cria carteira de identificação para autistas

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A Lei é chamada de Romeo Mion, nome inspirado no filho do apresentador Marcos Mion, que possui o Transtorno do Espectro Autista

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira a Lei nº 13.977, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A Lei é chamada de Romeo Mion, nome inspirado no filho do apresentador Marcos Mion, que possui o Transtorno do Espectro Autista.O documento, de expedição gratuita, dá prioridade de atendimento de pessoas com autismo em serviços públicos e privados.

A expedição do documento ficará a cargos de órgãos responsáveis pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de Estados e municípios. A carteira deverá ser solicitada por meio de requerimento acompanhado de documentos pessoais e relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).



Bolsonaro vetou dois trechos da proposta aprovada no Congresso. Um obrigava os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, com sala de exibição que oferece recursos de acessibilidade. Outro trecho rejeitado estabelecia o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei por Estados e municípios.


Sobre o veto à obrigação de cinemas oferecerem salas e sessões especiais, o governo alegou que a preocupação do legislador já foi contemplada na Medida Provisória nº 917/19, que já estabeleceu que os cinemas terão um ano para se adequar à Lei Brasileira de Inclusão.


Em relação ao estabelecimento de prazo para regulamentação, Bolsonaro entendeu que a medida violava o princípio da separação dos Poderes.

FONTE: https://valor.globo.com/

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