A Prefeitura Municipal, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município ( DOM ), convoca todos os servidores públicos municipais efetivos de Inhambupe, que se encontrem aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS e continuam no exercício de suas funções públicas, para comparecerem no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da publicação deste decreto, e solicitar seu desligamento da administração municipal, gerando, automaticamente, a vacância do cargo, sob pena de adoção de providências cabíveis, civis e criminalmente, bem como eventual devolução de valores recebidos indevidamente.
A decisão impõe considerandos, entre eles o disposto nos artigos 21,22 e 23 da Lei Complementar 1O1/2OOO, que impõem ao Gestor Público o dever de exercer o controle dos gastos com pessoal.
Os servidores que se enquadram no Art. 1º da Lei supracitada, devem comparecer no até o dia 01 de junho de 2023 na Prefeitura Municipal de Inhambupe, no setor de Recursos Humanos (RH), portando documentos para fins de proceder às devidas anotações acerca da mudança de regime jurídico celetista para estatutário, bem como registro em seus assentamentos funcionais da informação de sua aposentadoria.
Para mais informações, confira o Decreto nº 200/2023 publicado em 18.05.2023.
Fonte: RL News
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