LEI DA FICHA LIMPA ACABA COM TODAS AS PRETENSÕES DE BENONI, DE SER PREFEITO DE INHAMBUPE

COM A LEI DA FICHA LIMPA SENDO CONSTITUCIONAL. BENONI LEYS NÃO PODERÁ MAIS SER CANDIDATO A PREFEITO DE INHAMBUPE, POR UM PERÍODO DE 8 ANOS

 

O ex-prefeito Benoni Leys teve suas contas rejeitadas na Câmara de vereadores de Inhambupe.  

Os vereadores Dr Miguel, Ego da Cajá, José Domingos e Humberto da Baixa Grande reprovaram as contas do ex- gestor. Os vereadores Isabel, Maria Helena, Leandro Simões, Fabrício Mateus e Simone Rocha Votaram a favor da aprovação. Com um total de 5 a 4 a favor da aprovação. Porém além disso o ex-gestor teve suas contas reprovadas pelo T.C.M (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS) Benoni foi prefeito no período de 2007 e 2008. 
E precisava de dois terço para ser aprovadas suas contas. 
Que seria 6 a 3, a favor do ex-prefeito. E com a inclusão da lei como constitucional, Benoni Leys está impedido de se candidatar a qualquer cargo público, por um período de 8 anos, com base na lei da Ficha Limpa. 

Veja aqui quem não pode se candidatar pela lei da Ficha Limpa

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (16) que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá a partir das eleições municipais deste ano. Com isso, não disputarão eleições, por pelo menos oito anos, vários políticos brasileiros que renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Veja dez pontos sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa:

1 – Candidatos condenados em segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão. Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas nessa situação variava de três a oito anos.

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2 – Para ser aplicada a inelegibilidade, é necessário que a infração cause cassação do registro ou do diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral.

3 – Condenados em órgão colegiado da Justiça por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, também ficam inelegíveis.

4 – Também ficam barrados magistrados e integrantes do Ministério Público que deixem os cargos durante processo administrativos por infrações éticas.

5 – Essa inelegibilidade também vale para os demitidos do serviço público por conta de processo administrativo e para os condenados por órgão profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Federal de Medicina (CFM), com perda do direito de trabalhar na área por conta de infração ética ou profissional.

6 – Políticos que renunciarem ao mandato antes de processos de cassação ficam inelegíveis.

7 – Rejeição de contas por irregularidades também serão consideradas ato doloso de improbidade administrativa. Por isso, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.

8 – Pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas na Justiça Eleitoral por doações ilegais também ficam inelegíveis.

9 – Fingir vínculo conjugal ou rompimento para driblar a inelegibilidade de parentes causa inelegibilidade. Antes, já eram proibidas as candidaturas de cônjuges a prefeito, governador e presidente.

10 – O candidato pode pedir efeito suspensivo se tiver uma decisão colegiada da Justiça contra si. Se o recurso for negado, a candidatura será cancelada. Se isso acontecer após as eleições, o diploma será cassado.